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RESOLUÇÃO Nº 253/2024 CONANDA
Estabelece parâmetros para a adoção do direito à consulta e ao consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais no atendimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente - SGDCA.
Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto 10.576/2020
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Cessão de Águas
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
Anexo LXXII -
Povos e Comunidades Tradicionais
Lei 13.465/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
Territórios
Decreto 8750/2016
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Povos e Comunidades Tradicionais
Portaria nº 89/2010
Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
Territórios
Lei 11.959/2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Pesca
Lei 11.699/2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Pesca
Decreto 6040/2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Povos e Comunidades Tradicionais
Lei 10.779/2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Direitos Sociais
Decreto 4887/2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Territórios
Decreto 4.340/2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Direitos Sociais
Lei 9.985/2000
Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Territórios
Lei 9.636/1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Territórios
Lei 8.213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Direitos Sociais
Lei 6.383/1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras providências.
Territórios
Decreto-Lei 9.760/1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Territórios
Decreto-Lei 3.438/1941
Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Territórios